REsp 2195165 - DECISAO

REsp 2195165 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por fundamento constitucional com trânsito em julgado (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), cabendo assim a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Ocupação De Domínio Público, Isenção De Taxa De Ocupação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art.102, §3º CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por trânsito em julgado de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por fundamento constitucional com trânsito em julgado (Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), cabendo assim a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.