AREsp 2923669 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar decisões de admissibilidade proferidas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se