AREsp 2943538 - DECISAO

AREsp 2943538 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se preenche o requisito constitucional de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o Superior Tribunal de Justiça não analisou o recurso especial anterior
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se preenche o requisito constitucional de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.