REsp 2100238 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional, e, portanto, sem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas N. 282, 283, 356 (stf) E N. 7, 182 (stj)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Debate sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional, e, portanto, sem repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.