AREsp 2697770 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

1. 1 Se a alegação de violação constitucional pode ser apreciada quando o tribunal de origem não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Consequências processuais da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, razão pela qual não há repercussão geral exigida para o conhecimento do extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão da negativa de seguimento.