AREsp 2131301 - DECISAO

AREsp 2131301 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.