AREsp 2862126 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir a não admissão de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir a não admissão de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.