AREsp 2785657 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque (i) o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta aos arts. 932, III, do CPC, 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; (ii) não é cabível o exame de habeas corpus de ofício contra atos de membros desta Corte nesta instância dada a distribuição constitucional de competências; e (iii) o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévio Exame De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (prévio Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e distribuição constitucional de competência
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque (i) o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta aos arts. 932, III, do CPC, 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; (ii) não é cabível o exame de habeas corpus de ofício contra atos de membros desta Corte nesta instância dada a distribuição constitucional de competências; e (iii) o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.