AREsp 2888337 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia questões de admissibilidade relativas a decisão de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral, ficando vedada a análise do mérito do recurso; ademais, o STJ verificou ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do CPC Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do CPC Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando versa sobre requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia questões de admissibilidade relativas a decisão de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral, ficando vedada a análise do mérito do recurso; ademais, o STJ verificou ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  • Publique-se