AREsp 2862341 - DECISAO

AREsp 2862341 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n.181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalvou-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmulas 182/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n.181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalvou-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.