AREsp 2779073 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral a sustentar o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome: Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).

Orders

Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.