AREsp 3010127 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne repercussão geral e deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reabrir discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne repercussão geral e deve ser indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.