AREsp 2861046 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações impugnavam decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações impugnavam decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se. Intimem-se.