EAREsp 2846323 - DECISAO

EAREsp 2846323 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que vise rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando não demonstrada repercussão geral; ademais, quando o STJ não examinou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis (Súmula n. 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela decisão embargada

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que vise rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando não demonstrada repercussão geral; ademais, quando o STJ não examinou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis (Súmula n. 315/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.