AREsp 2932921 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.