AREsp 2830655 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e com particularidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da não reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e com particularidade os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e porque não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.