AREsp 2829713 - DECISAO

AREsp 2829713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.195, porquanto é prematuro o juízo de admissibilidade e a remessa do recurso especial ao STJ enquanto houver sobrestamento decorrente de repercussão geral; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Repercussão Geral (tema 1.195 Stf)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.195 e adoção, pelo tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Tema 1.195 STF
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação/juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Tema 1.195 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Repercussão Geral (tema 1.195 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a mesma matéria (Tema 1.195)
  2. 2 Aplicação do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Se é prematura a remessa do recurso especial ao STJ enquanto estiver sobrestado o recurso extraordinário vinculado à repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.195, porquanto é prematuro o juízo de admissibilidade e a remessa do recurso especial ao STJ enquanto houver sobrestamento decorrente de repercussão geral; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.195 e adoção, pelo tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1731/1732
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1.195