AREsp 2845518 - DECISAO

AREsp 2845518 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não foi conhecido
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.