AREsp 2505910 - ACORDAO

AREsp 2505910 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em face da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em face da aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.