AREsp 2714364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por motivos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por motivos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil