REsp 2187947 - ACORDAO

REsp 2187947 - ACORDAO

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento do recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; assim, mantém-se a negativa de seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 479/stj
Processo Civil Processo Constitucional Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Direito Bancário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ
  2. 2 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Se é possível admitir recurso extraordinário quando seu objeto exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento do recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; assim, mantém-se a negativa de seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos da decisão agravada