AREsp 2916326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário busca reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; igualmente, não se pode apreciar questões de ordem pública antes de superado o juízo de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de questões de ordem pública ou de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário busca reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; igualmente, não se pode apreciar questões de ordem pública antes de superado o juízo de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.