AREsp 2884665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; igualmente, mostrou‑se incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte para impugnar atos de seus próprios membros em razão da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência para sua apreciação
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; igualmente, mostrou‑se incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte para impugnar atos de seus próprios membros em razão da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.