AREsp 2508449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional
  3. 3 Se a alegação de violação aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental