AREsp 2967148 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, a demonstração de repercussão geral é requisito de admissibilidade; como o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário quando recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de discutir, no recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da CF, a demonstração de repercussão geral é requisito de admissibilidade; como o STJ não conheceu do recurso anterior, a discussão exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.