AREsp 2769227 - DECISAO

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Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; que os embargos de declaração posteriores foram protelatórios e passíveis de multa; e que a discussão sobre a aplicação de multa é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197/STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e ausência de repercussão geral dessa matéria (Tema 197/STF)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; que os embargos de declaração posteriores foram protelatórios e passíveis de multa; e que a discussão sobre a aplicação de multa é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197/STF), motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.