AREsp 2922290 - DECISAO

AREsp 2922290 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.