EAREsp 1243188 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial não teve exame de mérito por óbice formal decorrente da Súmula 7/STJ, o que impediu a comparação necessária entre acórdãos e justificou a incidência da Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, não se reconheceu repercussão geral da matéria (Tema 181 STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FINEP

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ a embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial não teve exame de mérito por óbice formal decorrente da Súmula 7/STJ, o que impediu a comparação necessária entre acórdãos e justificou a incidência da Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, não se reconheceu repercussão geral da matéria (Tema 181 STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.