AREsp 2626322 - ACORDAO

AREsp 2626322 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema 181 do STF, ficou assentado que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, independentemente de o recurso visar afastar o não conhecimento do recurso anterior ou atacar seu mérito, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cuja análise depende da reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, ficou assentado que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, independentemente de o recurso visar afastar o não conhecimento do recurso anterior ou atacar seu mérito, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em decorrência da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário