AREsp 2963494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em agravo regimental
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral