EAREsp 2184199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação de decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que exige reapreciação de decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação de decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso não comporta seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.