EAREsp 2506146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento E Decisão: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento E Decisão: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.