EAREsp 2506386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.