AREsp 2577076 - DECISAO

AREsp 2577076 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, e afastou‑se a possibilidade de apreciação de habeas corpus de ofício nesta Corte quando sua análise exigiria revisão de atos de membros do próprio STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Competência Para Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, e afastou‑se a possibilidade de apreciação de habeas corpus de ofício nesta Corte quando sua análise exigiria revisão de atos de membros do próprio STJ, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.