AREsp 2606564 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se