EAREsp 2614598 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida porque o tema envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, enquadrando-se no Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional que visa o mérito do recurso anterior autoriza a admissão do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação legal para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida porque o tema envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, enquadrando-se no Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do extraordinário que exige reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.