AREsp 2931096 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de motivação; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de motivação; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental