AREsp 2868275 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário