AREsp 2353493 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 Julgamento Do Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil