EAREsp 2592713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso extraordinário pretende discutir questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso extraordinário pretende discutir questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil