AREsp 2934444 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo