AREsp 2936931 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, temática que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 181 Do STF, Dosimetria Da Pena, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos cuja admissibilidade depende de decisão de outro tribunal
  3. 3 Vedação à revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, temática que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.