AREsp 2896524 - DECISAO

AREsp 2896524 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o pedido do recorrente demandaria reapreciação de matéria de admissibilidade já decidida por outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão de admissibilidade em tribunal diverso não ostenta repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Conexão E Reunião De Processos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Conexão E Reunião De Processos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Demonstração exigida de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RI/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o pedido do recorrente demandaria reapreciação de matéria de admissibilidade já decidida por outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão de admissibilidade em tribunal diverso não ostenta repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.