AREsp 2945963 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; por força do Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (182, 7), Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (182, 7) Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se é admissível discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; por força do Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.