AREsp 2915007 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — a questão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
- 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — a questão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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