AREsp 2955488 - DECISAO

AREsp 2955488 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula n. 182 do STJ).