AREsp 2945315 - DECISAO

AREsp 2945315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, além de ser incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Competência Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, além de ser incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.