AREsp 2765458 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; matérias apontadas não foram prequestionadas pela parte, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a prescrição do fundo de direito aplica-se nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria discutida não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Fundamentação Das Decisões Judiciais Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; matérias apontadas não foram prequestionadas pela parte, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a prescrição do fundo de direito aplica-se nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria discutida não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.