AREsp 2862307 - DECISAO

AREsp 2862307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação de natureza infraconstitucional que impede a admissibilidade do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação de natureza infraconstitucional que impede a admissibilidade do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.