REsp 2005297 - DECISAO

REsp 2005297 - DECISAO

Aplicação do Tema 181 do STF: como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (agravo interno/recurso especial) por questões relativas a admissibilidade, a discussão não apresenta repercussão geral constitucional; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se é possível conhecer do agravo interno quando suas razões estão dissociadas da decisão recorrida (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF: como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (agravo interno/recurso especial) por questões relativas a admissibilidade, a discussão não apresenta repercussão geral constitucional; portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.